Parecer Jurídico - Parecer 53-24 PRes 03-24 sessão de posse de 08/11/2024 por Dra. Gilmara Navega (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 53-24 PRes 03-24 sessão de posse
Data
08/11/2024
Autor
Dra. Gilmara Navega
Ementa
Indexação
Texto Integral