Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 53-24 PRes 03-24 sessão de posse | Parecer Jurídico | 08/11/2024 | Dra. Gilmara Navega | parecer_53-24_pres_03-24_sessao_de_posse.pdf |
| 03-24 PRE | Parecer das Comissões Permanentes | 12/11/2024 | Comissões Permanentes | 03-24_pre.pdf |