Parecer Jurídico - Parecer n. 05-2025 - apelo à ALESP - intervenção M de 17/02/2025 por Procuradoria Juridíca (Moção nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 05-2025 - apelo à ALESP - intervenção M
Data
17/02/2025
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação
Texto Integral