Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 20/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
20/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação