Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 20/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._18-2025_-_emenda_a_lom_-_emenda_parlamentar_impositiva.pdf |
| 001-25 - Parecer comissões - PROJETO EMENDA LOM | Parecer das Comissões Permanentes | 07/04/2025 | Comissões Permanentes | 001-25_-_parecer_comissoes_-_projeto_emenda_lom_.pdf |