Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à LOM
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
04/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 1/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Indexação
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Observação
Norma Jurídica Relacionada