Parecer Jurídico - Parecer n. 21-2025 - identificação civil para cria de 01/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 21-2025 - identificação civil para cria
Data
01/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral