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Parecer Jurídico - Parecer n. 22-2025 - implantação kit maternidade de 01/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 22-2025 - implantação kit maternidade

Data

01/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI