Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer n. 22-2025 - implantação kit maternidade | Parecer Jurídico | 01/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._22-2025_-_implantacao_kit_maternidade.pdf |
Parecer_Comissões_PLO-23-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 16/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plo-23-25.pdf |
secretaria | Autógrafo | 28/04/2025 | 017-25_-_12a__s.o-_plo_023-25.pdf |