Parecer Jurídico - 103_2011- Parecer Jurídico de 18/01/2012 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
103_2011- Parecer Jurídico
Data
18/01/2012
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral