Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 103_2011- Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/01/2012 | Procuradoria Jurídica | 103_2011-_parecer_juridico.pdf |
| 103_2011-Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 02/03/2012 | Comissões Permanentes | 103_2011-parecer_das_comissoes.pdf |