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Parecer Jurídico - 51_2007 - 1 Parecer Jurídico de 12/12/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2007)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

51_2007 - 1 Parecer Jurídico

Data

12/12/2007

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI