Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2007)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 51_2007 - 1 Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/12/2007 | Procuradoria Jurídica | 51_2007_-_1_parecer_juridico.pdf |
| 51_2007 - 2 Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 12/12/2007 | Comissões Permanentes | 51_2007_-_2_parecer_das_comissoes.pdf |
| Secretaria | Autógrafo | 13/12/2007 | Comissões Permanentes | 51_2007_-_3_autografo.pdf |