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Parecer Jurídico - Parecer 56-25 PLO 78-25 animais de 02/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 56-25 PLO 78-25 animais

Data

02/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI