Parecer Jurídico - 43_2005 - Parecer jurídico de 12/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
43_2005 - Parecer jurídico
Data
12/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral