Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 43_2005 - Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 43_2005_-_parecer_juridico.pdf |
| 43_2005 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 12/09/2025 | Comissões Permanentes | 43_2005_-_parecer_das_comissoes.pdf |