Parecer Jurídico - Parecer n. 35-2025 - emenda supressiva - acolhimen de 25/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 35-2025 - emenda supressiva - acolhimen
Data
25/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação