Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Comissões_Emenda_Sup_PLO33-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 13/05/2025 | Comissões Permanentes | parecer_cps_emenda_s_plo_33.pdf |
| Parecer n. 35-2025 - emenda supressiva - acolhimen | Parecer Jurídico | 25/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._35-2025_-_emenda_supressiva_-_acolhimento_parecer_juridico.pdf |