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Parecer Jurídico - Parecer 87-25 PLO 108-25 proibição de shows de 13/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 87-25 PLO 108-25 proibição de shows

Data

13/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI