Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 87-25 PLO 108-25 proibição de shows | Parecer Jurídico | 13/11/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_87-25_plo_108-25_proibicao_de_shows.docx |