Parecer Jurídico - parecer 19-2026 - estabelece recomendações e diret de 02/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer 19-2026 - estabelece recomendações e diret
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação