Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 20/02/2026 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |