Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer 19-2026 - estabelece recomendações e diret | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_19-2026_-_estabelece_recomendacoes_e_diretrizes_-_prevencao_saude_da_mulher.pdf |