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Parecer Jurídico - parecer 22-2026 - declaração de utilidade pública de 12/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer 22-2026 - declaração de utilidade pública

Data

12/03/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI