Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 22-2026 - declaração de utilidade pública | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_22-2026_-_declaracao_de_utilidade_publica.pdf |
| Parecer das Comissões_PLO 11-26 | Parecer das Comissões Permanentes | 26/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_plo_11-26.pdf |
| secretaria | Autógrafo | 13/04/2026 | 018-26_-_8a__s.o-_plo_011-26.pdf |