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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Praça Fábio Reigado.

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.

Dispõe sobre a oficialização do nome do Empreendimento de Interesse Social Villa Bella Votorantim – “JARDIM VANGUARDEIROS”.

Institui o "Dia Municipal do Sapateiro", no âmbito do Município de Votorantim, a ser comemorado no dia 01 de junho, e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização da Leishmaniose.

Dispõe sobre denominação do espaço da Associação Comunitária de Amigos e Moradores da Vila Nova Votorantim – ESPAÇO ANTONINO DE SOUZA BARROS.

Dispõe sobre a reutilização de sacolas plásticas na Coleta Seletiva Domiciliar no Município de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Votorantim sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, nas atividades da “Semana da Emancipação”, a final da “Copa Novo Mundo” de futsal.

Proíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no Município de Votorantim, com a utilização de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática do Aborto.

Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.

Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas no Município de Votorantim, e dá outras providências.

Revoga o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio de 2021.

Institui no âmbito do município de Votorantim sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.

Dispõe sobre a Criação de Memorial em homenagem às vítimas fatais do coronavírus (COVID-19) no Município de Votorantim.

Institui a Campanha “Janeiro Branco” que visa à promoção da Saúde Mental, por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal do Sapateiro", no âmbito do Município de Votorantim, a ser comemorado no dia 25 de outubro, e dá outras providências.

Institui a Corrida de Pedestres e Caminhada da Emancipação no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Votorantim sobre a concessão de Certidões de Registro Civil em braile a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n.º 2.804, de 31 de março de 2021.

Institui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à promoção do aleitamento materno, por meio de campanhas educativas, informativas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação, nos equipamentos de saúde públicos e privados no âmbito do município de Votorantim, do Programa Visita Digital, aos pacientes em isolamento por Covid-19 ou demais doenças infectocontagiosas e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim.

Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da EC 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, no que se refere a transferência do Regime Próprio de Previdência Social para o Município de Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Que institui no âmbito do município de Votorantim sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos.

Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Paulo Roberto Branco.

Inclui a Corrida de Pedestres e a Caminhada da Emancipação no âmbito do Município de Votorantim.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre o uso racional da água e dá outras providências correlatas.

Institui a Semana Lixo Zero no Município de Votorantim.

Proíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no Município de Votorantim, com a utilização de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de afixar placas em imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município de Votorantim-SP e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Chef de Cozinha”, no âmbito do Município de Votorantim, a ser comemorado em 15 de junho, e dá outras providências.

Dispõe no âmbito do Município de Votorantim sobre a instituição do Programa de Educação Aberta para a Terceira Idade, com palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.

Institui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Delegados do município de Votorantim – AGERV, altera a Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Prematuridade e novembro como mês da conscientização sobre partos prematuros.

Estabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências.

Que isenta de pagamento do estacionamento regulamentado, em qualquer vaga determinada pela Zona Azul, os veículos de propriedade, utilizados ou a serviço de Pessoas com Deficiência (PcD).

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 2º - A à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e da outras providências.

Institui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Parque Natural da Pedreira “Lucas William Corrêa Schiming".

Dispõe sobre a criação da estrutura orçamentária no orçamento anual da Prefeitura, para a execução das despesas da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Votorantim, de acordo com a seção III da Lei Ordinária nº 2833, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providência.