Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2007 | Aprovado | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Extraordinária, realizada em 13/12/2007, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.