Lei Ordinária nº 842, de 26 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
842
Ano
1990
Data
26/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 542 de 05 de novembro de 1958, nas condições que menciona e dá outras providências .
Indexação
Altera dispositivos da Lei nº 542 de 05 de novembro de 1958, nas condições que menciona e dá outras providências .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica