Lei Ordinária nº 1.836, de 12 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1836
Ano
2005
Data
12/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal Município de Votorantim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica