Lei Ordinária nº 1.851, de 24 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1851
Ano
2005
Data
24/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal Município de Votorantim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS REFERENTES Á CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÉBITOS, DÍVIDA ATIVA, PARQUES SÃO JOÃO, SÃO MATHEUS, SÃO LUCAS E PRIMAVERA, PARCELAMENTO
PARÁGRAFO ÚNICO. O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS PODERÁ SER EFETUADO EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, COM VALOR NÃO INFERIOR
PARÁGRAFO ÚNICO. O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS PODERÁ SER EFETUADO EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, COM VALOR NÃO INFERIOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica