Lei Ordinária nº 107, de 11 de dezembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
107
Ano
1967
Data
11/12/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que acrescenta parágrafo ao artigo 1º e altera o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 76, de 24 de outubro de 1.966.
Indexação
Que acrescenta parágrafo ao artigo 1º e altera o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 76, de 24 de outubro de 1.966.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica