Lei Ordinária nº 121, de 05 de setembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
121
Ano
1968
Data
05/09/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal a expedir “Carta de Habitação” nos casos que menciona.
Indexação
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal a expedir “Carta de Habitação” nos casos que menciona.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica