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Lei Ordinária nº 2.202, de 14 de abril de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2202

Ano

2011

Data

14/04/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2785_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – AGERV, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CONCESSÃO AGERV TAXA SANEAMENTO BÁSICO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária nº 202, de 29 de dezembro de 1971
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.806, de 12 de maio de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de maio de 2012
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de maio de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.326, de 26 de novembro de 2012
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.326, de 26 de novembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.832, de 01 de setembro de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI