Lei Ordinária nº 2.263, de 05 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2263
Ano
2012
Data
05/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS, USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CEROL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica