Lei Ordinária nº 2.264, de 05 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2264
Ano
2012
Data
05/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSTALAÇÃO DE SUPORTE E/OU GANCHO PARA BOLSAS E MOCHILAS, NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO FEMININO, MASCULINO E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica