Lei Ordinária nº 2.387, de 17 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2387
Ano
2014
Data
17/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.907, de 10 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica