Lei Ordinária nº 2.432, de 10 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2432
Ano
2015
Data
10/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
JORNAL MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE REDUZIDA.
Indexação
DEFICIENTES DIFICIÊNCIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica