Lei Ordinária nº 2.472, de 02 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2472
Ano
2015
Data
02/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
JORNAL MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O DESDOBRO DE LOTES NAS SITUAÇÕES ONDE JÁ ESTEJA CARACTERIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.907, de 10 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica