Lei Complementar nº 2, de 02 de julho de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2

Ano

2014

Data

02/07/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

JORNAL MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INCLUI ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - NA LEI Nº 1907, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica