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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 11, de 28 de setembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

11

Ano

2017

Data

28/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

29/09/2017

Veículo de Publicação

jornal do município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

3405_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI