Lei Complementar nº 12, de 28 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2017
Data
28/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/09/2017
Veículo de Publicação
jornal do municípioJ
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica