Lei Ordinária nº 210, de 27 de abril de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
210
Ano
1972
Data
27/04/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre acrescenta paragrafo ao Artigo 6º da Lei nº 202 de 29 de dezembro de 1971
Indexação
Dispõe sobre acrescenta paragrafo ao Artigo 6º da Lei nº 202 de 29 de dezembro de 1971
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica