Lei Ordinária nº 229, de 04 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
229
Ano
1973
Data
04/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal a assumir obrigações , perante o Banco Nacional de Habitação, em convênio de financiamento para a construção de Unidades Habitacionais no município, e a firmar com a Companhia de Habitação popular, Bandeirantes COHAB -Bandeirantes, órgão integrante do Sistema Financeiro da Habitação , Convênio e Termos que objetivem a execução das construções
Indexação
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal a assumir obrigações , perante o Banco Nacional de Habitação, em convênio de financiamento para a construção de Unidades Habitacionais no município, e a firmar com a Companhia de Habitação popular, Bandeirantes COHAB -Bandeirantes, órgão integrante do Sistema Financeiro da Habitação , Convênio e Termos que objetivem a execução das construções
Observação
Assuntos
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