Lei Ordinária nº 230, de 04 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
230
Ano
1973
Data
04/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção de casas populares
Indexação
Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção de casas populares
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica