Lei Ordinária nº 1.719, de 27 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1719
Ano
2003
Data
27/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ART. 349, DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PAGAMENTO PARCELADO,DÉBITOS, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA MUNICIPAL.
Observação
ALTERADA PELAS LEIS 1754, 1772 E 1893
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.893, de 23 de agosto de 2006
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.893, de 23 de agosto de 2006
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.948, de 07 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.146, de 23 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica