Lei Ordinária nº 1.697, de 01 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1697
Ano
2003
Data
01/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO E REPRESSÃO A LOTEAMENTOS ILEGAIS
Indexação
LOTEAMENTOS ILEGAIS, CLANDESTINOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.686, de 04 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.038, de 15 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.053, de 21 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica