Lei Ordinária nº 3.070, de 11 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3070
Ano
2025
Data
11/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica