Emenda a Lei Orgãnica Municipal nº 1, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgãnica Municipal
Número
1
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
jornal do municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Indexação
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica