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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.182, de 24 de março de 2026

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3182

Ano

2026

Data

24/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/03/2026

Veículo de Publicação

Jornal do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

lei3182.pdf

Ementa

Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.

Indexação

Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.141, de 13 de novembro de 2025
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.148, de 26 de novembro de 2025
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.159, de 10 de dezembro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI