Lei Ordinária nº 304, de 25 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
304
Ano
1977
Data
25/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre acrescenta parágrafo único ao Artigo 244 da Lei nº 241, de 22 de outubro de 1973 e dá outras providências
Indexação
Dispõe sobre acrescenta parágrafo único ao Artigo 244 da Lei nº 241, de 22 de outubro de 1973 e dá outras providências
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica